2. A decisão monocrática qual confirma tal jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de nãeste ofende o postulado da reserva de plenário estabelecido pelo art.
1. A ofensa ao art. 535, II, do Aviso do Processo Civil nãeste se configura quando o acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofÃcio, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia utilizando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.
2. Hipótese em de que, ao que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princÃpios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática por crime do peculato, culminou com a demissão do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.
Esse concurso é para agente prisional do GO Até mesmo lá existe um vigilantes penitenciários temporário de que fazem as mesma funções Destes agente penitenciários este que é inconstitucional .
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O fato do senhor deter sido punido usando demissãeste poderá ensejar na sua própria eliminaçãeste do concurso na fase por investigaçãeste social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissãeste poderá ser considerada fato desabonador da sua conduta.
2. Nãeste há qualquer resquÃcio de discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato qual não ostenta conduta moral e social compatÃvel utilizando este decoro exigido para cargo por policial.
A existência de ação penal em curso ou inquérito policial instaurado nãeste gera eliminação, dependendo de entendimento pacÃfico do STF e STJ A respeito de este tema, em observância ao princÃpio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:
Se este edital exigir qual este candidato possua carteira de habilitação e você pelo instante da posse nãeste possuir é possÃvel sua própria exclusão do certame. A senhora se sujeita ao princÃpio da vinculação ao edital, devendo atender as regras previstas no edital.
VI- Não havendo mais motivo qual justifique a exclusãeste do ora apelante do certame, caracteriza-se a presença inequÃvoca por direito lÃquido e certo, impondo-se a concessão da segurança.
Ressalta-se de que a jurisprudência entende que não é possÃvel exigir a habilitação ou diploma de conclusãeste em curso em momento anterior a posse, este cumprimento dos requisitos pelo candidato devem ser verificados pelo instante da posse, veja:
Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissãeste do cargo público anterior no exercÃcio de funçãeste pública é passÃvel por eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissãeste não tenha ocorrido a natural do serviçeste. Constate a jurisprudência:
II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado Desembargador Mauro Martins do Rio Grande do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 que para ingressar em cargo público este candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidão para este exercÃcio do cargo, natural como nãeste ter sido condenado definitivamente por crime doloso e não ter sido demitido a bem do serviçeste público.
Eliminar o candidato na fase do investigaçãeste social devido ao cometimento por crimes por parentes ou vizinhos próximas viola a nãeste transcendência da pena e a presunçãeste por inocência: