O fato sobre Mauro Que ninguém está sugerindo

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, este fato do terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, nãeste tem o condãeste, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

k) apresentar declaraçãeste firmada pelo próprio candidato do não haver sofrido, pelo exercício profissional ou de qualquer funçãeste pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores (…)

V- Não havendo condenação, este ato qual eliminou o impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da não-culpabilidade e da presunção por inocência. Precedentes do STJ.

Trata-se por ato vinculado, como consequência da aplicaçãeste da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovação por desvio do finalidade em eventual perseguiçãeste política por Parcela do Governador do Estado.

No seu caso nãeste há condenação transitada em julgada, assim, em observância ao princípio da presunção da inocência, este senhor não poderia ser excluído do concurso.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código do Processo Civil não se configura quando este acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia usando este direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

Sendo assim, pelo momento da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, tua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por 1 candidato na fase do investigação social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razão de fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Constate que as carreiras policiais trazem uma lista de averiguação extensa sobre a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se kléber leite eduardo leite no formulário por investigação questões Derivado do:

O senhor deve questionar a administraçãeste do concurso qual foi este motivo de sua própria exclusãeste, ESTES atos administrativos devem ser motivados sob pena por ilegalidade.

2. Hipótese em que, ao que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática do crime por peculato, culminou com a demissão do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

Os fatos ocorridos enquanto você é menor do idade nãeste são capazes por ensejar sua eliminaçãeste do concurso. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide de que ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado como maus antecedentes para fins de majoraçãeste por pena base.

Esse concurso é para agente prisional do GO INCLUSIVE lá existe um vigilantes penitenciários temporário de que fazem as mesma funções Destes agente penitenciários este qual é inconstitucional .

Ressalto de que, o senhor não deve omitir as informação solicitadas pela administração do concurso, como, a omissãeste do fatos relevantes no formulário do investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.